VEREADORES DE CASA BRANCA APROVAM MOÇÃO PARA TRANSFERIR GESTÃO DO CONVÊNIO


03/01/2012

A Câmara Municipal de Casa Branca aprovou a Moção nº 10/11, de autoria de Antonio Sandoval, que apela ao governador Geraldo Alckmin para transferir a gestão do convênio da Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Para isso, o governador precisa alterar a lei nº 988/06, que criou a Defensoria Pública.

O convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública, que atende a população carente do Estado, funcionou precariamente desde 2008, quando a Ordem obteve liminar para que o atendimento tivesse prosseguimento. 

A Defensoria , segundo os vereadores,não tem estrutura nem pessoal suficiente para atender aqueles que não têm condições de contratar um advogado.