CÂMARA DE PEREIRAS APROVA MOÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


05/01/2012

A Câmara Municipal de Pereiras (a 168 km da capital paulista) aprovou a Moção de Apoio nº 20/2011, que pede ao governador Geraldo Alckmin apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, da Defensoria Pública estadual para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.
 
De acordo com o texto, a Defensoria Pública não possui estrutura nem servidores suficientes para administrar o convênio, que tem a OAB SP como parceira.
 
Atualmente, tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei Complementar 65/2011, do deputado Campos Machado, que prevê a transferência. A proposta foi elaborada pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa.