OAB SP PEDE FIM DA EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO PARA CONSULTA DE DECISÕES NA JUSTIÇA PAULISTA


06/01/2012

“Pelas modificações introduzidas pelo TJ-SP, às vésperas do fim do recesso forense, advogados e  partes que não são habilitados nos respectivos autos teriam de fazer cadastramento nos cartórios  e receber uma senha de acesso às decisões contidas nos processos. No entender da OAB SP, isso fere o princípio da publicidade, contemplado no inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal”, explica D’ Urso.

Para Marcos da Costa, a medida também viola  as prerrogativas profissionais dos advogados, previstas no inciso XIII, art.7, da lei federal 8.906/94, que assegura livre acesso às informações processuais, independente da procuração das respectivas partes. As restrições ficariam limitadas aos processos que tramitam em segredos de justiça.

Os dirigentes da  OAB SP ressaltaram,ainda, que a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê a obrigatoriedade de cadastro do usuário junto ao Poder Judiciário, que, entretanto, é único e não precisa ser feito em cada unidade da Justiça.

Também afirmaram que a Resolução 121/10 do Conselho Nacional de Justiça assegura o direito de acesso pela internet a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de cadastro prévio ou demonstração de interesse.

Veja a íntegra do ofício