LEGISLATIVO DE ITOBI PEDE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO CONVÊNIO


12/01/2012

A Câmara Municipal de Itobi (a 236 km de São Paulo) aprovou o envio de moção ao governador Geraldo Alckmin em que pede a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, da Defensoria Pública estadual para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

 

O Projeto de Lei Complementar 65/2011, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prevê a transferência, alterando dispositivos da Lei Complementar 988/2006, lei orgânica da Defensoria. O texto é assinado pelo deputado Campos Machado, e foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa.