CÂMARA DE NOVAIS QUER MUDANÇA NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


12/01/2012

A Câmara Municipal de Novais (a 408 km de São Paulo) enviou ao governador Geraldo Alckmin uma moção de apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. O acordo é administrado atualmente pela Defensoria Pública estadual, e tem a OAB SP de parceira.

Segundo a moção, a Defensoria não tem estrutura nem recursos humanos suficientes para realizar o atendimento às pessoas carentes, nem intenções sérias de renovar o convênio. O texto afirma ainda que mais de um milhão de cidadãos são atendidos anualmente pelo convênio, mas a Defensoria não possui recursos para manter o acordo.

O Projeto de Lei Complementar 65/2011, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prevê a transferência, alterando dispositivos da Lei Complementar 988/2006, lei orgânica da Defensoria. Apresentado pelo deputado Campos Machado, o texto foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa.