OAB SP VAI PEDIR NOVA AUDIÊNCIA AO CNJ PARA TRATAR DE PRECATÓRIOS


12/01/2012

A Comissão da Dívida Pública da OAB SP vai solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que confirme data de nova audiência para discutir o pagamento do estoque da dívida do governo de São Paulo com credores de precatórios, segundo o presidente da Comissão , Flávio Brando.

 

No dia 17 de outubro, o CNJ realizou audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar uma conciliação, depois que a Comissão da Dívida Pública da OAB SP encaminhou reclamação contra a forma de pagamento de precatórios pelo Estado de São Paulo.

 José Lúcio Munhoz, relator da reclamação no CNJ, havia negado, em agosto, uma liminar pedida pela OAB SP, mas determinou a realização dessa audiência para tentar uma conciliação entre as partes.

Na audiência de outubro, a Comissão de Dívida Pública entregou a Munhoz um relatório contendo nas reclamações de idosos e portadores de doenças graves, entre outros credores, beneficiados pelos pagamentos das listas do tribunal, mas que não receberam os valores devidos.

 Desde a implantação da EC 62/09, que alterou os critérios e passou aos tribunais de Justiça a responsabilidade dos pagamentos de precatórios, o tribunal paulista havia recebido dos devedores, até aquela data, cerca de R$ 3,4 bilhões e nomeou credores e informou valores correspondentes a R$ 1,7 bilhão.

 A Ordem questionou a forma pela qual estão sendo quitados os títulos de dívidas do governo de São Paulo. Ao contrário de outros devedores que depositam os valores mensalmente em contas no Banco do Brasil, o Estado faz a transferência dos valores por meio do Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

O sistema, segundo a OAB SP, seria uma espécie de conta virtual, não uma conta especial em um banco oficial com a finalidade de abrigar os recursos destinados aos pagamentos. 

O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, no entanto, argumentou que o Estado não teria controle sobre esses recursos aplicados no Siafem e reservados ao pagamento de precatórios. Segundo ele, esse sistema seria benéfico também ao credor, pois a aplicação traria rendimentos maiores que os de uma conta especial no Banco do Brasil. De acordo com ele, esses valores no Siafem valorizariam em torno de 11,5%, enquanto em uma conta especial o rendimento seria de 6,5%.

 

Diante disso, o conselheiro Munhoz sugeriu que a Procuradoria-Geral do Estado enviasse um ofício se comprometendo a não retirar, em hipótese alguma, esses valores. A OAB SP se opôs a essa solução por entender que isso poderia não ser cumprido futuramente. A audiência foi  finalizada sem acordo.

 

Dados divulgados pelo relatório da OAB SP apontam que o setor mais problemático é o de Execução contra a Fazenda Pública, que concentra os precatórios contra a Fazenda do Estado, o município de São Paulo e suas autarquias e fundações. Outro problema é a sobrecarga de trabalho dos servidores do Judiciário. Cada escrevente cuida, em média, de 2 mil processos. A cada ano, são 6 mil novas execuções e a projeção é que os processos durem prelos próximos 15 anos, quando termina o prazo estabelecido pela EC.

 

O número de credores que esperam pagamento passa de um milhão, distribuídos em 50 mil processos, num total de 160 mil volumes. Só em 2011, foram expedidos cerca de 5.000 mandados de levantamento, mas outros 20 mil credores aguardam a vez. A expectativa é cheguem a 40 mil até o fim do ano e superem os 100 mil em 2012.