VEREADORES DE CAPIVARI APOIAM TRANSFERÊNCIA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


31/01/2012

A Câmara Municipal de Capivari (a 137 km de São Paulo) enviou ao governador paulista, Geraldo Alckmin, uma moção de apoio ao pleito da OAB SP de transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. O acordo hoje é gerido pela Defensoria Pública do Estado.

Os vereadores ressaltam que desde 2008 o convênio, que tem a OAB SP como parceira, vem funcionando precariamente e sofrendo hostilidade da Defensoria Pública, o que põe em risco o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes no Estado de São Paulo.<br /><br />De acordo com a moção, a Defensoria Pública vem demonstrando que não tem estrutura nem pessoal suficientes para gerir o convênio, assim como não pretende renová-lo. A Câmara de Capivari lembra ainda que a OAB SP propôs projeto de lei que transfere a gestão do convênio.<br /><br />Trata-se do Projeto de Lei Complementar 65/2011, apresentado pelo deputado Campos Machado e elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa. O texto está atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.