VEREADORES DE SANTA ALBERTINA ENVIAM MOÇÃO A GOVERNADOR


03/02/2012

A Moção nº 01/2011 foi aprovada na Câmara Municipal de Santa Albertina, apelando ao governador Geraldo Alckmin para que transfira a gestão do convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

 

Assinaram a moção, votada no dia 16 de novembro, os vereadores Sebastião Rocco, Gilmar Miguel, Paulo Henrique Gavioli, Onofre Antonio Lombardi Cagnin, Claudinei Vieira França, Carlos Antonio Rodrigues, Luiz Donizete Gil, Otávio dos Santos e João Messias dos Santos.

 

A moção pede que a Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria Pública, seja alterada para permitir que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria.