CÂMARA DE VOTORANTIM PEDE TRANSFERÊNCIA DO CONVÊNIO


09/02/2012

A Câmara Municipal de Votorantim (a 105 km de São Paulo) pediu ao governador paulista, Geraldo Alckmin, a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, que propicia atendimento jurídico gratuito à população carente, para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

O programa tem a OAB SP como parceira e é atualmente administrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. De acordo com a moção, o convênio funciona precariamente desde 2008 e sofre hostilidade por parte da Defensoria, colocando em risco o atendimento jurídico a milhares de pessoas no Estado.<br /><br />Ainda segundo o texto, a Defensoria não tem estrutura nem servidores suficientes para gerir o convênio, e também não pretende renová-lo com a OAB SP.<br /><br />Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo prevê a transferência de gestão pretendida. É o Projeto de Lei Complementar 65/2011, elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e apresentado pelo deputado estadual Campos Machado.