VEREADORES DE MAIRINQUE APOIAM TRANSFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


13/02/2012

A Câmara Municipal de Mairinque (a 71 km de São Paulo) aprovou moção de apoio ao pleito da OAB SP para a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. O programa, que tem a Ordem como parceira, é gerenciado atualmente pela Defensoria Pública paulista.

Segundo a moção, a mudança é necessária para garantir o trabalho de cerca de 50 mil advogados, que patrocinam aproximadamente anualmente um milhão de processos em mais de 300 comarcas ao redor do Estado.<br /><br />Os vereadores afirmam que desde 2008 o convênio funciona precariamente, e que a Defensoria não tem estrutura física nem número suficiente de servidores para gerir o programa, além de não ter intenções de renovar a parceria e de dificultar os pagamentos dos honorários advocatícios.<br /><br />Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei Complementar 65/2011, que prevê a transferência da gestão do convênio. O texto foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e apresentado pelo deputado Campos Machado