LAGOINHA FAZ APELO AO GOVERNADOR PARA MUDANÇA NO CONVÊNIO


16/02/2012

A Moção nº 04/2011 , aprovada na Câmara Municipal de Lagoinha, apela ao governador Geraldo Alckmin para que transfira a gestão do convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

Os vereadores entenderam que é de grande importância  a alteração na gestão, já que a população do município, em sua maioria, depende do atendimento do Convênio de  Assistência Judiciária e que, sem ele, a Defensoria não teria infraestrutura para atender toda a população carente do Estado.<br /><br />A moção pede que a Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria Pública, seja alterada para permitir que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria.