PEREIRA BARRETO FAZ MOÇÃO PELA MUDANÇA NO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


16/02/2012

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Pereira Barreto (a 623 km de São Paulo) uma moção de apoio ao pleito da OAB SP de transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. O programa hoje é administrado pela Defensoria Pública paulista.

Os vereadores pedem a aprovação do Projeto de Lei Complementar 65/2011, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, que prevê a transferência da gestão. Na moção, a Câmara afirma que o cidadão tem a garantia constitucional de acesso à Justiça, mas que a Defensoria Pública não tem estrutura para gerir o convênio firmado entre o Estado e a OAB SP.<br /><br />O texto também afirma que a Defensoria Pública vem dificultando o bom andamento do convênio, promovendo mudanças unilaterais de regras impostas aos advogados, especialmente em relação ao pagamento de honorários.