CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APOIA MUDANÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO


17/02/2012

CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APOIA PROPOSTA DA OAB SP A Câmara Municipal de São João da Boa Vista (a 216 km de São Paulo) enviou ao governador Geraldo Alckmin moção de apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. O programa, que tem a OAB SP como parceira, hoje é gerido pela Defensoria Pública estadual.

Segundo a moção, o convênio funciona precariamente desde 2008, sendo que a Defensoria Pública não tem estrutura para geri-lo nem intenção de renová-lo. De acordo com a Câmara, uma mudança administrativa é urgente para garantir o trabalho de cerca de 50 mil advogados inscritos no convênio, que patrocinam todo ano cerca de um milhão de processos de pessoas carentes em 300 comarcas ao redor do Estado.<br /><br />A transferência da gestão é prevista no Projeto de Lei Complementar 65/11, em tramitação na Assembleia Legislativa paulista. O texto foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e apresentado pelo deputado Campos Machado.