VEREADORES DE EMBU DEFENDEM ALTERAÇÃO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


17/02/2012

A Câmara Municipal de Embu das Artes (Região Metropolitana de São Paulo) enviou à Assembleia Legislativa paulista uma moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar 65/11, que foi elaborado pela OAB SP e prevê a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

 

Atualmente o convênio, que tem a OAB SP como parceira, é administrado pela Defensoria Pública estadual. A moção cita as dificuldades enfrentadas por advogados inscritos no convênio para receber honorários advocatícios devidos, e o fato de os valores estarem abaixo da tabela mínima da OAB, “desrespeitando assim o trabalho”.

 

O PLC 65/11, que tramita na Assembleia Legislativa, foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e apresentado pelo deputado Campos Machado.