JURISTAS CONDENAM LEGISLAÇÃO PENAL ESPARSA E RESSALTAM NECESSIDADE DE UM NOVO CÓDIGO PENAL


24/02/2012

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que participou da abertura da Audiência Pública, promovida pela Comissão de Reforma do Código Penal do Senado Federal e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta sexta-feira (24/2), às 14 horas, na sede do TJ-SP, afirmou que a pena não pode ser desproporcional à infração. “Um exemplo é a punição aplicada para falsificação de um produto de limpeza (incluídos também remédios): 10 anos; enquanto a punição mínima para homicídio é uma pena de 6 anos. Vale dizer que quem mata está sujeito a uma pena menor, mostrando o descompasso da legislação penal, que precisa ser corrigido”, disse D´Urso.

Para o presidente da OAB SP, há mais tipos penais fora do Código Penal do que elencados dentro desse diploma legal, o que acaba gerando distorções. “Esse é o importantíssimo trabalho que essa Comissão de Juristas tem a desenvolver de elaborar o anteprojeto de um novo Código Penal, capaz de impactar a criminalidade crescente, atendendo às aspirações do povo brasileiro por mais serenidade e paz social”, afirmou, lembrando que a lei não deve ser fruto apenas da obra dos juristas, mas também da vontade do povo.

O presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, que abriu os trabalhos da audiência pública, ressaltou que a Comissão de Reforma do Código Penal tem grande responsabilidade porque a legislação deve acompanhar o dinamismo da sociedade. Lembrou que falta tipificar novos crimes penais, como os cibernéticos, e que é necessário mudar e ouvir o cidadão, como estava acontecendo naquela audiência pública.

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Comissão, advertiu que o atual Código Penal é de 1940 e foi seguido por uma série de mudanças pontuais na legislação penal , quando o Código deve ser o coração do sistema penal , a facilitar o trabalho da Justiça na construção uma sociedade mais justa.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), autor do requerimento que pediu a criação da Comissão, evidenciou a importância de se ter um Código Penal, que entenda a realidade brasileira. “Hoje vivemos dentro de um Estado Democrático de Direito e o Código Penal deve espelhar essa realidade. Precisamos de leis que tragam segurança e garantias ao cidadão, que tem o direito de participar efetivamente de todo o processo de elaboração das leis, até porque é o principal atingido pelas mudanças legislativas.”, garantiu.

Para o procurador geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, o excesso de legislação penal esparsa tem tido efeitos nocivos: a descodificação, descrédito no Direito Penal e situação de injustiça, porque a legislação não reflete a política criminal e não atende aos anseios sociais. “Temos 600 novos tipos penais criado de 1988 para cá”, citou.

Dezenas de entidades apresentaram propostas ao novo Código de Processo Penal, que vai tratar de matérias polêmicas como aborto, crimes financeiros, crimes cometidos por motoristas alcoolizados, entre outros. (Assessoria de Imprensa: Santamaria Nogueira Silveira)