VEREADORES DE LAVÍNIA APROVAM MOÇÃO DE APOIO


27/02/2012

A Moção nº 01/2011, em apoio ao pleito do OAB SP de transferir a gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública de São Paulo para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, foi aprovada na Câmara Municipal de Lavínia, foi aprovada por unanimidade, no dia 16 de novembro de 2011.

 

 

A moção pede que a Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria Pública, seja alterada para permitir que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça.

 

O atual convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado funcionou precariamente entre 2008 e 2011, quando foi prorrogado por 90 dias.