VEREADORES DE REGINÓPOLIS APOIAM TRANSFERÊNCIA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


29/02/2012

A Câmara Municipal de Reginópolis (a 397 km de São Paulo) enviou ao governador paulista, Geraldo Alckmin, moção de apoio ao pleito da OAB SP pela transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, programa que propicia atendimento jurídico gratuito à população carente e tem a Ordem como parceira.

 

O objetivo é que o convênio passe à gestão da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. A responsabilidade hoje pela administração do convênio é da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

De acordo com a Câmara de Reginópolis, o convênio vem funcionando precariamente desde 2008, sofrendo sistemática hostilidade por parte da Defensoria Pública, que também não teria estrutura nem pessoal para geri-lo, além de não pretender renovar o acordo com a Ordem.

 

O Projeto de Lei Complementar 65/2011, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prevê a transferência da gestão. O texto foi apresentado pelo deputado Campos Machado, e elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa.