ENCERRADA AÇÃO DA DEFENSORIA CONTRA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


05/03/2012

Foi encerrada a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública que pedia a anulação da eleição do biênio 2008/2010 do Conselho Municipal de Assistência Social (Comas) e a cassação dos mandatos dos conselheiros, incluindo o da representante da OAB SP, Lucia Maria Bludeni, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor.

A Defensoria afirmou que os mandatos teriam sido ocupados ilicitamente, que o Ministério Público não fiscalizou o processo eleitoral, que manifestou "ciência sobre as irregularidades" e "justificou sua ausência no dia da eleição.

O MP disse que a Defensoria tem como função constitucional defender as pessoas carentes, que falta-lhe representatividade para propor a ação, e que o processo deveria ser extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. O MP também diz que as supostas irregularidades ocorreram em 2008, e o mandato acabou em 2010 - a anulação do ato seria inócua e lesiva ao andamento do conselho.

"[A Defensoria Pública,] por não focar a sua atividade na defesa dos necessitados, há obrigação de convênios com a OAB para tanto, em novo gasto público", afirmou o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin.

Ele também disse que a Defensoria "se arroga na causa a condição de defensor das próprias prerrogativas do Ministério Público", de intimação prévia e participação no processo eleitoral do conselho.

"O Ministério agradece a preocupação da Defensoria Pública, mas dispensa solenemente a proteção jurídica da sua coirmã. O Ministério Público aguarda apenas que a Defensoria Pública efetive a sua obrigação de cuidar da ampla horda de necessitados, pobres de recursos, e promova a defesa jurídica dos carentes, para acesso à Justiça; que a Defensoria Pública cuide da sua função", disse o representante do MP.

A ação foi primeiramente recebida pela Justiça estadual, que declinou da competência e não recebeu o recurso, recebido depois pela 4ª Vara Federal Cível, que excluiu os conselheiros e todas as entidades do pólo passivo, exceto o Município de São Paulo. A Justiça Federal também declinou da competência, e os autos voltaram às 8ª Vara da Fazenda Pública.

Segundo Bludeni, o Comas definiu que a OAB SP e outras entidades poderão concorrer novamente às eleições, e a pessoa física indicada para representar a organização não poderá ser reconduzida por mais de duas gestões, caso de Bludeni. A advogada deve indicar para a vaga Pedro Paiva, segundo secretário da Comissão de Direito do Terceiro Setor.