BORÁ QUER TRANSFERÊNCIA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


05/03/2012

A Câmara Municipal de Borá (a 487 km de São Paulo) enviou ao governador Geraldo Alckmin e à Assembleia Legislativa paulista moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar 65/11, que tramita no Legislativo estadual e transfere a gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

A moção lembra que o convênio existe há mais de vinte anos e era gerido sem qualquer problema pela Procuradoria Geral do Estado até 2006, quando a Defensoria paulista foi criada. Segundo a moção, o órgão vem se firmando contra o convênio, promovendo alterações unilaterais que prejudicam a advocacia e a população carente.

O texto ressalta ainda que, apesar de não suprir a demanda dessa população com seus 500 defensores, a Defensoria se recusou a renovar o convênio em 2008 com a OAB SP, que contribui com mais de 50 mil advogados para o programa, tendo sido mantida até recentemente apenas por força de liminar obtida judicialmente pela Ordem.