NOVO HORIZONTE DEFENDE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO CONVÊNIO


09/03/2012

O vereador Fabiano de Mello Belentani propôs e teve aprovada a Moção nº 77/11 na Câmara Municipal de Novo Horizonte, que apela ao governador Geraldo Alckmin para transferir a gestão do convênio da Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

O convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública, que atende a população carente do Estado, funcionou precariamente entre 2008 e 2011, quando a Ordem obteve liminar para que o atendimento tivesse prosseguimento. O convênio foi prorrogado em dezembro último por mais 90 dias.

A OAB SP está postulando que a administração desse acordo passe para a Secretaria, já que a Defensoria não tem estrutura nem pessoal suficiente para atender a demanda da população carente do Estado de São Paulo. 

Para tanto, o governador precisa alterar a lei nº 988/06, que criou a Defensoria Pública.