SÃO ROQUE APROVA MOÇÃO DE APELO PARA MUDANÇA NO CONVÊNIO


12/03/2012

A Câmara Municipal de São Roque aprovou, em sessão realizada no dia 12 de dezembro, a Moção nº 469/2011, de autoria do presidente da Casa, Milton Brasil Cavalcante, apelando ao governador Geraldo Alckmin que atenda ao pleito da OAB SP e transfira a gestão do convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

O convênio era firmado com a Procuradoria Geral do Estado até que a Lei Complementar nº 988/200 criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Desde então, os advogados conveniados passaram a enfrentar problemas como desrespeito, falta de pagamento, decisões unilaterais.

Assim, é preciso que o governador Alckmin altere a lei que criou a Defensoria para que o convênio passe a ser feito entre a OAB SP e a Secretaria de Justiça.