CRUZEIRO PEDE TRANSFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


12/03/2012

A Câmara Municipal de Cruzeiro (a 227 km de São Paulo) manifestou ao governador paulista, Geraldo Alckmin, apoio à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

O programa oferece atendimento jurídico gratuito à população carente, por meio de advogados conveniados inscritos por meio da OAB SP, em trabalho administrado atualmente pela Defensoria Pública do Estado.

De acordo com a moção enviada ao governador, desde 2008 o convênio vem funcionando de forma precária, colocando em risco a assistência à população sem recursos para pagar advogado, devido à hostilidade ao convênio por parte da Defensoria, que não teria estrutura nem servidores suficientes para gerir o acordo.

Atualmente, tramita na Assembleia Legislativa paulista o Projeto de Lei Complementar 65/11, que prevê a transferência da gestão. A proposta foi elaborada pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e apresentada pelo deputado Campos Machado