VEREADORES DE IBIÚNA APROVAM MUDANÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO


16/03/2012

A Câmara Municipal de Ibiúna aprovou a moção nº 01/11 em apelo ao governador Geraldo Alckmin pedindo a transferência da gestão do Convênio da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

 

O texto ressalta que entre 2008 e 2011 , o convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria funcionou de forma precária por força de liminar obtida em ação proposta pela Ordem e que a Defensoria não tem estrutura nem pessoal para atender a demanda do Estado.

 

A moção pede que o governador altere a Lei Complementar nº 988/06, que criou a Defensoria, para que o convênio possa ser administrado por aquela.