OAB SP PEDE ESCLARECIMENTOS AO TRT-2 E DEFENDE UNIDADE DA JUSTIÇA TRABALHISTA


16/03/2012

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, encaminhou nesta sexta-feira (16/3) ofício ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargador Nelson Nazar, manifestando preocupação e pedindo esclarecimentos diante da decisão de instalar 30 novas Varas Trabalhistas distantes do Fórum Ruy Barbosa, em um prédio em construção, cujo contrato de locação foi assinado sob regime de dispensa de licitação.
De acordo com reportagem do jornal “O Estado de São Paulo”, o TRT-2 decidiu locar um novo prédio em construção, sem licitação, na cabeceira da Ponte do Limão, para instalar 30 novas Varas trabalhistas, ao custo de R$ 769,9 mil mensais, que dever ser entregue em junho.

“A noticia surpreende a advocacia laboral, na media em que, além de se tratar de imóvel integrante de patrimônio privado, dará lugar a um enorme transtorno em virtude da descentralização do local da realização das audiências e verificação do processo em curso, o que se mostra injustificável em razão da disponibilidade de terreno de propriedade da União, onde atualmente funciona o Fórum Trabalhista”, diz o texto, ressaltando que a Ordem requer” a atuação de órgãos de controle, para, se necessário for, exigir providências que observem os ditames legais”.

“A construção do Fórum Trabalhista, que tantos problemas acumularam no passado, visava reunir toda a Justiça trabalhista em um único local, mas ao optar por outro imóvel em construção na alça da ponte da Casa Verde, o TRT-2 irá promover grandes transtornos para as partes, tanto para os advogados e demais operadores do Direito, quanto para o jurisdicionado, uma vez que a Justiça trabalhista tem a característica de muitas audiências, não permitindo os deslocamentos da Barra Funda para a Casa Verde. Portanto, manter a unidade da Justiça trabalhista é fundamental para o bom andamento dos trabalhos, já que sua divisão em prédios distintos gerou no passado um verdadeiro caos”, adverte o vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa.

Para o presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB SP, Eli Alves da Silva, o TRT-2 deveria ter buscado alternativas antes de optar por locar um imóvel em construção longe do Fórum. “Deveria ter consultado a União se esta teria imóveis para ceder na região ou utilizar os espaços atualmente ocupados pelos arquivos físicos provisórios existentes em cada Vara, que poderiam ser utilizados para instalação das 30 Varas. Quanto às salas de audiências, existiria a possibilidade de uso compartilhado, considerando que em muitas Varas as audiências são realizadas em um único período do dia”, ressalta Eli.

O presidente da OAB SP também encaminhou cópia do ofício ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Veja a íntegra do ofício


Senhor Presidente.



A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência para manifestar preocupação diante dos fatos que estão sendo propalados acerca da instalação de 30 novas Varas da Justiça do Trabalho pelo TRT da 2ª Região, para as quais estaria sendo locado imóvel de terceiros, em local distinto da atual sede dessa Justiça Laboral, constando que se trata de edificação em curso, cujo contrato foi assinado sob o regime de dispensa de licitação.

A notícia surpreende a advocacia laboral, na medida em que, além de se tratar de imóvel integrante de patrimônio privado, dará lugar a um enorme transtorno em virtude da descentralização do local da realização das audiências e verificação dos processos em curso, o que se mostra injustificável em razão da disponibilidade de terreno de propriedade da União onde atualmente funciona o Fórum Trabalhista. E mais, nada impediria que se adaptasse o prédio em área contígua, para nele instalar as novas Varas, removendo-se para outro lugar os trabalhos da administração que hoje ocupam seu espaço.

A inquietação reinante exige o cumprimento de nosso dever de reclamar esclarecimentos dessa Corte, bem como requerer a atuação dos órgãos de controle, para, se necessário for, exigir providências que observem os ditames legais, em harmonia com os interesses da advocacia, assegurando as condições de atuação na incansável postulação dos direitos dos jurisdicionados.

No aguardo da manifestação de Vossa Excelência, renovamos nossos sentimentos de respeito e consideração.

 
Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente