OAB SP E DEFENSORIA RENOVAM CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ATÉ DEZEMBRO


20/03/2012

A OAB SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo assinaram na última sexta-feira (16/3) a prorrogação do Convênio de Assistência Judiciária por nove meses, que envolve cerca de 50 mil advogados inscritos. As regras do programa, que propicia atendimento jurídico gratuito à população carente do estado, não sofreram alterações considerando os regramentos constantes da minuta que retrata o convênio.

 Mantido há mais de duas décadas, o convênio foi administrado inicialmente pela Procuradoria Geral do Estado até 2006, ano da criação da Defensoria Pública, quando passou a ser gerido pelo novo órgão criado para atender à previsão constitucional de que o Estado deve prover assistência judiciária às pessoas de baixo rendimento.

 

"A renovação acaba com a polêmica de que a decisão Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a (ADI) 4163, acabaria com o convênio com a OAB SP. Como tínhamos afirmado, a decisão do STF não altera em nada a necessidade de o Estado  manter o Convênio, pois nenhuma outra entidade além da OAB SP conseguiria disponibilizar postos de atendimento com alcance em todos os Municípios do Estado para atendimento à população carente”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

O vice-presidente e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, também ressaltou que a renovação do convênio deve marcar uma nova etapa da assistência judiciária. “Esperamos que todos os impasses que enfrentamos com a Defensoria Pública, especialmente atraso no pagamento das certidões, sejam superados e a prestação jurisdicional à população carente possa seguir dentro da normalidade. A renovação do convênio por mais nove meses, sem prejuízo da retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 65/11 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos permitirá levar adiante o diálogo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto à necessidade de construção de um convênio de forma bilateral como dever ser propriamente um convênio, de molde a que o mesmo sirva adequadamente à população carente do Estado de São Paulo e atenda aos justos reclamos dos advogados conveniados que, a duras penas, tem suprido com excelência há décadas tal atendimento”, ressaltou Marcos da Costa.

 O presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Caio Augusto da Silva Santos, destaca que na renovação  do Convênio com a Defensoria Pública, a  OAB SP manteve o seu posicionamento contra a aplicação de Enunciados que venham a alterar as condições pactuadas, sem anuência da  Seccional Paulista.