SECRETARIA FAZ DEBATE PÚBLICO SOBRE CÓDIGO COMERCIAL


20/03/2012

A Secretaria de Assuntos Legislativos, vinculada ao Ministério da Fazenda, está promovendo um debate público na internet sobre o Projeto de Lei nº 1.572/11, que institui o Código Comercial. Para participar, basta acessar o endereço http://participacao.mj.gov.br/codcom.

 

 O PL trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo deputado Vicente Cândido, autor da proposta, é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

 

O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições transitórias.

 

O Direito Empresarial brasileiro é disciplinado, na maioria dos casos, pelo Código Civil. Outras questões relacionadas a empresas são reguladas por leis específicas, como a de Falências e Sociedades Anônimas.

 

O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.

 

O objetivo do debate é captar as demandas e opiniões da sociedade sobre o projeto, ampliando a participação popular na edição de um novo código.

 

Os resultados do debate serão encaminhados à Comissão Especial encarregada de analisar o projeto na Câmara dos Deputados.