SECCIONAL ENTREGA AO MERCOSUL PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL DO MERCOSUL


29/03/2012

O anteprojeto de criação do Tribunal Penal do Mercosul, elaborado pela OAB SP, foi entregue no dia 19 de março ao embaixador do Brasil para o bloco, Regis Arslanian, em Montevidéu, na sede do Parlamento da entidade.

O pedido foi bem recebido pelo embaixador , segundo Roberto Delmanto Junior, conselheiro da Ordem, que entregou o documento, juntamente com  George Niaradi, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB SP.<br /><br />O tribunal teria competência para processar, julgar e executar judicialmente pessoas físicas acusadas e condenadas por praticar crimes transnacionais envolvendo os países do Mercosul. Entre os delitos estão tráficos de pessoas, drogas, armas e munições; tortura e extorsão mediante sequestros internacionais; lavagem transnacional de dinheiro e corrupção em licitações internacionais.<br /><br />Segundo Delmanto, o Tribunal Penal Internacional não supre as particularidades dos crimes no Mercosul. A nova corte seria necessária devido à crescente transnacionalização da criminalidade no bloco, que já criou um acordo de cooperação transnacional em casos de pedidos de prisão e apuração de crimes.<br /><br />O anteprojeto estabelece que a nova corte tenha ao menos 24 juízes, com mandato de cinco anos, indicados pelos Estados partes – oito juízes de direito, oito advogados e oito representantes do Ministério Público, todo com ao menos dez anos de profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada. Eles teriam imunidade como diplomatas.<br /><br />Os custos de instalação do tribunal seriam arcados pelos países que compõem o Mercosul, até que o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul assumisse o encargo. Após a criação da corte, seriam elaboradas normais penais, processuais penais e de execução penal para o bloco.<br /><br />