VEREADORES DE PINDAMONHANGABA ENDOSSAM MUDANÇA NO CONVÊNIO


29/03/2012

A Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou, em sessão realizada no dia 21 de novembro de 2011, a Moção 93/2011, apelando ao governador Geraldo Alckmin que atenda ao pleito da OAB SP e transfira a gestão do convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

O convênio de assistência judiciária era firmado com a Procuradoria Geral do Estado até que a Lei Complementar nº 988/200, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Desde então, os advogados conveniados passaram a enfrentar problemas como falta de pagamento, decisões unilaterais da defensoria.

Os vereadores de Pindamonhangaba destacaram também a falta de estrutura da Defensoria para atender a população carente do Estado.Assim sendo, propõem que o governador Alckmin altere a lei que criou a Defensoria para que o convênio passe a ser gerido pela Secretária de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.