SUSPENSÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO TEM FORÇA DE LEI, DIZ OAB SP
A despeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público, a Fundação Procon de São Paulo e a APAS (Associação Paulista de Supermercados ) - que garante a distribuição de sacolas plásticas comuns aos consumidores de estabelecimentos comerciais até o de 3 de abril -a OAB SP entende que inúmeras decisões da Justiça estadual e do Supremo Tribunal Federal amparam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais. Essa análise é feita por José Eduardo Tavolieri de Oliveira, presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da Ordem.
MATEUCCI É NOVO PRESIDENTE DO CESA
O advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci tomou posse, na noite da última terça-feira (27/3), na presidência do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados). A cerimônia aconteceu no Hotel Renaissance, em São Paulo, que foi prestigiada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e pelo vice-presidente , Marcos da Costa.