CÂMARA SANTISTA APOIA TRANSFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


12/04/2012

A Câmara Municipal de Santos enviou moção de apelo ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que seja alterada a Lei Complementar 988/06, a lei orgânica da Defensoria Pública estadual, tirando desta e transferindo para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania a gestão do Convênio de Assistência Judiciária.

A moção, proposta pelo vereador Odair Gonzalez (PR), ressalta que o programa de atendimento jurídico, que tem a OAB SP como parceira, vem sofrendo hostilidade por parte da Defensoria Pública. O texto também afirma que o órgão não tem estrutura nem pessoal suficiente para gerir o convênio.<br /><br />O Projeto de Lei Complementar 65/11, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prevê a alteração na lei orgânica da Defensoria, com a transferência da gestão do convênio. O texto foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e proposto no Legislativo pelo deputado Campos Machado.<br /><br /><br />