COMISSÃO DE DIREITO URBANÍSTICO DEBATE PROJETO DE HABITAÇÃO NA BARRA FUNDA


25/04/2012

A Comissão de Direito Urbanístico da OAB SP recebeu, durante reunião na última segunda-feira (23/4), a visita de representantes da Secretaria Municipal de Habitação e da Cohab-SP para debater a consulta pública sobre o edital para desenvolvimento de um programa habitacional de interesse social (HIS) na Barra Funda.
 O projeto prevê que o governo municipal ceda um terreno da Cohab-SP, na região de 9.405,49 m², classificado como Zona Especial de Interesse Social 3, à iniciativa privada, via licitação. Deverão ser construídas cerca de 600 unidades habitacionais, sendo que parte delas será de titularidade da prefeitura e destinada a locação social, para a população de baixa renda. As outras unidades poderão ser vendidas pela concessionária.

 A concessionária deverá realizar o projeto, a construção e a posterior gestão condominial e patrimonial das unidades, assim como prestar serviços sociais, sem custos para a administração pública, durante o período da concessão.

 O presidente da Comissão de Direito Urbanístico, Marcelo Manhães de Almeida, afirma que a iniciativa será "uma forma de unir duas camadas da sociedade para morar dentro de um único condomínio. Mescla e une essas camadas, assim como moradores da sociedade de São Paulo que precisam morar em locais mais próximos do centro".

Projeto

 O gerente de Novos Projetos da Cohab-SP, André Kwak, afirmou que o projeto servirá como habitação de interesse social (HIS) e habitação para mercado popular (HMP) - caso das unidades a serem vendidas. Os estudos estão sendo desenvolvidos há cerca de um ano e meio, em conjunto com a incorporadora privada Brookfield, seguindo as regras do Decreto Municipal 51.397/10.

Kwak apresentou dados do Plano Municipal de Habitação 2009-2024 da Secretaria Municipal de Habitação. Segundo os números, a cidade precisará de um milhão de novas unidades habitacionais até 2024, a um custo estimado em R$ 56 bilhões.

Ele afirmou também que as áreas com bom acesso a serviços têm que ser estrategicamente densificadas, para que a população não seja obrigada a residir em regiões periféricas e se deslocar para as áreas centrais para trabalhar ou estudar. Segundo Kwak, a região central recebe diariamente 1,5 milhão de deslocamentos.

A advogada Vera Monteiro, do escritório Sundfeld, que presta consultoria em direito público, afirmou que a prefeitura não tinha interesse em estruturar o projeto apenas como uma obra, mas que originasse um conjunto de unidades da prefeitura, para aluguel social.

Há hoje um pequeno número de unidades da Cohab-SP nesse modelo, e a ideia é que a iniciativa sirva como um projeto piloto, em um novo modelo de construção de unidades habitacionais, disse Monteiro. Segundo a advogada, o objetivo era evitar impacto orçamentário para o município.

Lei da Casa Própria

A reunião da Comissão de Direito Urbanístico contou ainda com a presença de Carlos Rotermund, idealizador do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Casa Própria, que defendeu a proposta e pediu o apoio da OAB SP, devido ao histórico da entidade em defesa de projetos de lei de iniciativa popular.

Rotermund disse que o acesso à casa própria depende de financiamento, mas os juros afastam o acesso da população de baixa renda, sendo que cerca de 95% das pessoas não conseguem se incluir no Minha Casa, Minha Vida, devido aos juros.

Segundo Rotermund, o projeto funciona com fundos rotativos solidários, com uma política de isenção de juros no crédito habitacional. A iniciativa já recebeu mais de 200 mil assinaturas, e o objetivo é chegar a 4 milhões. O projeto pode ser acessado e assinado no site leidacasapropria.org.