ORDEM PROMOVE REUNIÃO INÉDITA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO BANCO DO BRASIL


26/04/2012

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, abriu na última terça-feira (24/4), no salão nobre, um encontro inédito da assessoria jurídica regional do Banco do Brasil, na sede da Ordem, juntamente com o vice-presidente, Marcos da Costa, o desembargador Spencer Almeida Ferreira, o professor da USP Antônio Cláudio da Costa Machado (palestrante), Vitor Antonio Boccuzzi Neto, gerente geral do departamento jurídico do Banco do Brasil, e o conselheiro seccional Rui Augusto Martins.

Inicialmente, o presidente D´Urso ressaltou a defesa que a OAB SP fez da inviolabilidade dos arquivos dos advogados, seja a pasta, o  escritório  e os departamentos jurídicos. Destacou o projeto de lei, da OAB SP, que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados, proposto pela Seccional em 2004, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e estava no Senado, sendo relatado pelo senador Demóstenes Torres.

“Esse projeto foi aprovado na Câmara, estava no Senado e sofreu resistência do relator, senador Demóstenes Torres, oriundo do Ministério Público. Mas queremos ressaltar que, na semana passada, conseguimos incluir no texto do Código de Processo Penal, a criminalização da violação das nossas prerrogativas. Nós falamos com advogado Tércio Lins e Silva, ex-conselheiro do CNJ e membro da Comissão, que nos ajudou nessa tarefa”, explicou o presidente.

D´Urso ressaltou que a luta pela criminalização das violações às prerrogativas é permanente: “Esses projetos certamente trarão uma diretriz pedagógica para aqueles que têm obrigação de respeitar as nossas prerrogativas, mas trará uma diretriz de cultura, para que todos conheçam as nossas prerrogativas profissionais e assim poder respeitá-las, sob pena de infringir uma norma penal, com consequências não só no âmbito pessoal, mas também na área criminal, evidentemente numa punição que não encarcerará ninguém, todavia a condenação criminal abre a porta para a ação civil, que será impetrada não contra o Estado, mas contra o violador das nossas prerrogativas”, afirmou.

Segundo o presidente da OAB SP ,assim, os violadores poderão ser processados. “Nós queremos que os violadores tenham de contratar um advogado para se defender. Nós queremos que eles entendam a importância do nosso trabalho”, disse.

O vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, comentou sobre o  início de sua atuação profissional, que se concentrou na área bancária: “A minha militância profissional foi, por dez anos, na área bancária. Tive atuação predominantemente como advogado de bancos, fui consultor da Febraban e estive no Banco do Brasil muitas vezes durante esses anos. Eu sei o que é advogar para o sistema financeiro,  sei das dificuldades”, disse.

Marcos Costa falou também sobre o Código de Processo Civil, tema da palestra da reunião. “Imagino as dificuldades que os colegas que militam na área bancária terão com o novo CPC para dar suporte aos seus clientes no processo que o magistrado não tem mais quase limitação e suas decisões, apesar dos recursos que não tem efeito suspensivo, elas passam a ter eficácia imediata e causando danos irreversíveis.”

O gerente-geral do Departamento Jurídico do BB de São Paulo, Vitor Antonio Boccuzzi Neto, lembrou que foi a primeira vez que a Ordem sedia um encontro do departamento jurídico do Banco do Brasil. “O dia de hoje serve para fortalecer os laços entre os advogados de departamentos jurídicos e a Ordem porque todos somos advogados” afirmou. Vitor contou um pouco sobre a história do departamento jurídico do Banco do Brasil, que teve o primeiro consultor jurídico foi José Xavier Carvalho de Mendonça, em 1922, e ressaltou a importância do Código de Processo Civil para o trabalho dos advogados que atuam na área.

“O Banco do Brasil, com mais de 200 anos, tem o registro de uma organização interna voltada para a atividade jurídica no início do século 20. E hoje, com as alterações proposta no CPC, esperamos que o Congresso Nacional e a própria presidência da República esteja imbuída do mesmo espírito de Alfredo Buzaid quando criou o código de 73”, contou.

O professor Antônio Cláudio foi o palestrante e discorreu sobre “O Projeto do Novo Código de Processo Civil” e ressaltou a sua luta contra o projeto que, para ele, instituirá uma ditadura do Poder Judiciário. “Esse projeto vai acabar com a advocacia e vai tornar todos os cidadãos brasileiros escravos do Poder Judiciário”, afirmou.

Segundo ele, não existe a necessidade de um novo CPC porque “apesar de ter sido criado em uma época de autoritarismo, ele tem um caráter profundamente democrático e este projeto, que tramita na Câmara e está prestes a ser aprovado, surge durante uma democracia e vem com um viés, uma conotação, uma característica profundamente autoritária", explicou o professor.