OAB SP INGRESSA COM NOVO HC PARA TRANCAR INQUÉRITO CONTRA ANA LÚCIA ASSAD


04/05/2012

A OAB SP impetrou nessa noite de quinta-feira (3/5), no Tribunal de Justiça de São Paulo, novo pedido de habeas corpus contra o indeferimento da medida liminar em HC anterior, em favor da advogada Ana Lúcia Assad, defensora de Lindemberg Alves Fernandes, após decisão desfavorável do Colégio Recursal da Comarca de Santo André, que negou a liminar.

O juiz Glauco Costa Leite havia indeferido o pedido de liminar feito pela OAB SP para suspender o inquérito policial que investiga suposto crime da advogada contra a honra da juíza Milena Dias, em recurso que solicitava o trancamento da investigação policial, por considerá-la um constrangimento ilegal.

O novo HC assinado pelo advogado Antonio Ruiz Filho, conselheiro seccional e presidente da Comissão Direitos e Prerrogativas da OAB SP, ressalta que não houve dolo  e que o inquérito policial não tem justa causa, “ já que a conduta (da advogada)  está acobertada por imunidade”, devendo por isso mesmo ser trancado.
 
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso aponta que o novo  recurso é necessário porque o advogado enquanto indispensável à administração da Justiça  não pode ser tolhido em sua manifestação, especialmente em Juízo. “ O advogado deve ser independente  e veemente na defesa dos direitos do seu cliente na busca de um julgamento justo”, avaliou D´Urso.
 
De acordo com a sentença de Lindemberg Alves, condenado em fevereiro pela morte da estudante Eloá Pimentel, em 2008, a juíza Milena Dias pediu o envio de cópia da decisão ao Ministério Público, para que este tomasse providências contra Ana Lúcia Assad, que teria cometido crime contra a honra da magistrada.
 
No recurso endereçado ao TJ-SP, Ruiz Filho afirma que a advogada, no segundo dia de julgamento, tentou fazer nova pergunta após sua participação no depoimento de uma testemunha, e, ao ser impedida pela juíza, disse “ah, tá, quer dizer, e o princípio da descoberta da verdade real dele?”. A resposta da magistrada foi: “pelo que eu saiba, esse termo não existe ou não tem esse nome”.
 
Ainda de acordo com o recurso (segundo o qual o princípio de fato existe), que cita notícias veiculadas pela imprensa, Assad disse “então a senhora precisa voltar a estudar”, o que teria originado a abertura do inquérito policial.
 
Ruiz Filho argumenta que os crimes contra a honra, para serem caracterizados, precisam da intenção deliberada do suposto criminoso para atentar contra a honra de alguém, o que não teria ocorrido no caso de Assad, já que ela não agiu com dolo, mas “no calor da inquirição de testemunha, sob alta tensão”.
 
O recurso afirma, ainda, que a extensa cobertura midiática do caso levou a uma grande comoção social, desgastando mental e fisicamente quem nele atuou, e que foi Assad quem se sentiu ofendida, tendo sua credibilidade posta em xeque. Ela teria agido em benefício exclusivamente da defesa.
 
“Não é justo submeter a jovem advogada à expiação criminal, porque somente agiu como agiu no exercício da sua honrosa posição de defensora – em causa cujas dificuldades desafiariam os mais habilidosos profissionais da tribuna -, ofertando respostada impensada, de ‘bate-pronto’, no ardor do plenário, depois de afrontada, rispidamente questionada, provocada, ironizada...”, afirma Ruiz Filho no recurso.
 
O recurso ressalta, ainda,  que a Constituição, no artigo 133, prevê a inviolabilidade do advogado em atos e manifestações no exercício profissional, o que é reafirmado no artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94). O Código Penal, no artigo 142, inciso II, ainda, afirma que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa feita em juízo, na discussão de uma causa, o que inclui os advogados.