STF GARANTE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS SEM DESCONTOS


15/05/2012

Uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) assegura aos credores de precatórios do Estado de São Paulo o recebimento dos valores sem os descontos relativos à contribuição previdenciária e assistencial de responsabilidade patronal.

A liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no dia 4 de maio, é favorável a um mandado de segurança impetrado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), contra dispositivo da Resolução 115/2010 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O texto estabeleceu procedimentos para a aplicação da Emenda Constitucional 62/2009, que criou novas regras para o pagamento de precatórios.

O presidente da OAB SP , Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou que a decisão do STF representou uma vitória da cidadania contra uma “injustiça”, ao garantir que os credores de precatórios não terão descontos nos seus pagamentos.

De acordo com  o advogado Marcelo Gatti Reis Lobo, que representou o TJ-SP e é membro da Comissão da Dívida Pública da OAB SP, a norma (no artigo 32, inciso II) obrigava os Tribunais de Justiça estaduais a descontar, nos pagamentos de precatórios, o percentual das contribuições de responsabilidade patronal de Estados e municípios devedores aos seus próprios institutos de previdência e assistência beneficiários.

Para servidores estaduais de São Paulo e da prefeitura paulistana, o desconto era de 22%. Lobo afirma que, com a liminar, os recursos destinados ao pagamento de precatórios não serão desviados para outros fins. Ele disse, ainda, que a responsabilidade pelos pagamentos é exclusiva dos Estados e municípios devedores, representando cerca de R$ 500 milhões anuais no Estado de São Paulo.

O presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB SP, Flávio Brando, elogiou a postura do presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, pela iniciativa de acionar o STF contra a resolução do CNJ.