OAB SP ABRE CONSULTAS PÚBLICAS EM SEU SITE


01/06/2012

A OAB SP inaugurou em seu site uma página para a realização de consultas públicas, no link www.oabsp.org.br/consultas-publicas. O objetivo é abrir um espaço para que advogados, estudantes e demais interessados possam fazerem comentários e sugerir alterações em projetos de lei e outras propostas.

Foram disponibilizadas duas consultas públicas. Uma delas, promovida pela Comissão de Biotecnologia e Estudos sobre a Vida, é a respeito do anteprojeto de lei do Estatuto de Reprodução Assistida, elaborado pela advogada Ana Cláudia Silva Scalquette, integrante da Comissão. 

O texto cria um microssistema jurídico que regulamenta nos âmbitos civil, administrativo e penal as ações de aplicação e utilização das técnicas médicas de auxílio à reprodução humana. 

A outra consulta pública é acerca do Projeto de Lei 2.126/2011, que estabelece o Marco Civil da Internet. As contribuições nessa consulta serão encaminhadas à Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP.