MARCOS DA COSTA AFIRMA SER EQUIVOCADO PL QUE AUTORIZA SERVIDORES DA JUSTIÇA E DO MP A ADVOGAR


15/06/2012

O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, criticou o Projeto de Lei 3198/2012, do deputado Roberto Policarpo, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a advocacia e darem consultoria técnica.

O PL acrescenta ao art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer a exceção aos incisos II e IV do caput e propõe a revogação do artigo 21 da Lei 11.415/06 e da Resolução 27 do Conselho Nacional do Ministério Público.
 
“A  advocacia  não pode ser exercida por qualquer servidor  do Judiciário e Ministério Público , uma vez que cada um dos tripés da Justiça  -  Magistratura, Ministério Público e Advocacia  -  possui atribuições bem definidas  em lei , no sentido de garantir o equilíbrio da concretude da Justiça. O projeto ignora uma clara colidência de interesses. Caso o servidor pudesse exercer a advocacia em ramo da Justiça diferente do que está vinculado haveria um conflito  de interesses  e o único prejudicado  seria o  jurisdicionado”,  critica Costa.