PRESIDENTE DA OAB SP PEDE AO TJ-SP FIM DE COBRANÇA POR IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS


18/06/2012

Por não haver previsão legal para a taxa cobrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pela impressão de documentos de imposto de renda, instituições bancárias e do registro de veículos, o presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa pediu à corte a revogação do Provimento 1.864/11, que instituiu a cobrança, e do Comunicado 170/11, que o divulgou, ambos do Conselho Superior da Magistratura.

Marcos da Costa justifica seu pedido,  alegando que  há um acórdão  do ministro Teori Albino Zavascki, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  , em procedimento recursal proposto pela AASP (AI no recurso em mandado de segurança no.32.710-SP) que trata de incidente de inconstitucionalidade do art.1 da Portaria 6431/03 do TJ-SP, no qual por tipificar como exação de natureza tributária a taxa de desarquivamento de processos findos conclui que a  ‘ instituição está sujeita ao principio de legalidade restrita, não suscetível, portanto, de exigi-la através de Portaria”.

O Provimento 1.864/11 dispõe sobre a cobrança do serviço de impressão de documentos que envolvam declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos, solicitadas pelas partes nos processos judiciais.

O texto prevê o recolhimento dos pagamentos pela Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ-SP. Já o Comunicado 170/11 estabelece os valores para cada serviço  de R$ 10,00 (dez reais).