MARCOS DA COSTA ELOGIA RESOLUÇÃO DO CNMP QUE RESPEITA AS PRERROGATIVAS ADVOCATÍCIAS


29/08/2012

A resolução 88 aprovada na última terça-feira (28/8) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), garantindo aos advogados o direito de serem recebidos por promotores e procuradores de Justiça e procuradores da República, mesmo sem horário marcado previamente ou outra condição, foi elogiada pelo presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa.

“O CNMP atende aos anseios legais da advocacia ao editar essa resolução que, mais do que valorizar o advogado, protege a cidadania, pois o respeito às prerrogativas advocatícias assegura o direito constitucional à ampla defesa. Além disso, a advocacia e o MP são igualmente essenciais à distribuição da Justiça”, afirmou Costa.

A resolução, proposta pelo conselheiro Fabiano Silveira, representante do Senado Federal no CNMP, prevê que o advogado somente não será recebido imediatamente  se houver motivo justificado, como a presença do membro do MP em audiência judicial, caso em que será necessário justificar e definir novo agendamento. Se houver urgência, sob risco de perecimento de direito, será assegurado o atendimento ao advogado, mesmo que em regime de plantão. O descumprimento da resolução pode acarretar representação disciplinar por conduta incompatível ao membro do MP, segundo o regimento interno do CNMP.

O artigo 6º do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei 8.906/94) define que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do MP, e o artigo 7º, em seu inciso VIII, assegura o direito ao advogado de “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.