ARTIGO:LUTA DA OAB SP GARANTE DIREITOS AOS CREDORES DE PRECATÓRIOS


12/09/2012

Marcos da Costa

 

Desde 2009, quando a  Proposta de Emenda Constitucional 62, a chamada PEC do Calote,  alterou a forma de pagamento de precatórios, a OAB SP está em alerta e em constante luta para que a PEC seja considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que deve julgar pedido de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrado pela OAB após o julgamento da ação penal nº 470. O relator da matéria, ministro Ayres Britto, já votou pela integral procedência da ação.

Quando da implementação da EC 62, a Ordem conseguiu que o TJ SP promovesse uma interpretação do texto constitucional, modificando alguns pontos considerados críticos, criando prazo máximo para o pagamento de todos os precatórios; limitação dos descontos em 50%; ampliação dos recursos financeiros dos devedores para os pagamentos; destinação de recursos proporcionais para os pagamentos na Justiça do Trabalho; não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora; atendimento prioritário aos idosos e portadores de doença grave que comprovarem sua situação e pagamento preferencial para os advogados em cada processo que litiga. Essas mudanças foram normatizadas pelo TJSP e pela Resolução 115 do CNJ consolidando-as nacionalmente.

 

 Com as intervenções realizadas pela  OAB SP, entre janeiro de 2010 e julho de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo destinou cerca de R$ 3,2 bilhões para pagamento de precatórios do Estado, dos municípios, suas autarquias e fundações.

 Neste ano, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, determinou que os precatórios fossem pagos através de leilão. A OAB SP colocou-se contra, pois essa medida reduziria os recursos para os precatórios no mínimo em R$ 350 milhões somente em 2012. Em agosto, o presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, esteve no Palácio dos Bandeirantes, a convite do governador Alckmin, para presenciar a assinatura do decreto que pôs fim ao leilão e retomou o pagamento integral aos pequenos credores.

 

A Seccional Paulista da Ordem também solicitou ao Tribunal  de Justiça que houvesse investimento em tecnologia e em pessoal. Para melhorar o atendimento, foram feitos mutirões, nomeados funcionários, adquiridos computadores, refeitos os softwares, criada uma secretaria específica para tratar dos precatórios dos municípios do interior do Estado e foram feitas correições no setor de execuções. E, pela primeira vez, um comitê gestor de precatórios, que conta com a presença de advogados, do presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB SP, Flávio Brando, e Marcelo Gatti Reis Lobo, Conselheiro Seccional e membro da mesma comissão.

 

A OAB SP também apoiou a negativa do TJ -SP frente à intenção do governo do Estado de descontar recursos destinados aos pagamentos de precatórios alimentares, que reduziria os recursos em cerca de R$ 200 milhões a cada ano para os credores. Foi outorgada uma procuração a Reis Lobo, que ganhou uma liminar no STF contra a iniciativa do governo.

 

A prefeitura também atendeu a OAB SP e aumentou a verba destinada a pagar os precatórios de R$ 380 milhões anuais para R$ 750 milhões. Recentemente, a Ordem preparou relatório solicitando a ampliação de recursos solicitando que a prefeitura destine cerca de R$ 1 bilhão por ano. O Tribunal concordou com a solicitação e oficiará neste sentido.

 

Foi também iniciativa da OAB SP, através de sua Conselheira Federal  Tallulah Kobayashi,  denunciar o TJ SP no CNJ, que veio a São Paulo acompanhar o trabalho do Tribunal, coletando informações e verificando procedimentos, o que culminou em maior transparência no TJ e aceleração dos pagamentos.

      

 A OAB SP também tem trabalhado permanentemente para  o desenvolvimento de uma agenda positiva de opções práticas e realistas para a equação econômico-financeira das dividas publicas judiciais: compensação com divida ativa; fundos de infraestrutura lastreados em precatórios; pagamento de contribuições previdenciárias de servidores públicos e aquisição da casa própria; aquisição de computadores e materiais de construção etc.

 

Marcos da Costa é presidente em exercício da OAB SP