OAB SP, AASP E IASP INGRESSAM COM AÇÃO PARA GARANTIR DIREITOS DOS ADVOGADOS NO IPESP


23/10/2012

A OAB SP, a AASP e o IASP ingressam na Justiça Federal nesta terça-feira (23/10) com uma ação coletiva para resguardar os interesses de todos os advogados vinculados à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo Ipesp. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADIN 4429, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, provocada pela OAB SP, que contestou dispositivo da Lei 13.549/09, que eximiu o Estado de São Paulo de responsabilidade pela Carteira de Previdência dos Advogados do IPESP, gerida pelo governo desde 1959.

“Essa ação encerra um ciclo de lutas, de seis anos , encabeçado pela OAB SP, AASP e IASP para salvar a Carteira dos Advogados no Ipesp e preservar o direito dos beneficiários. O problema começou na véspera de nossa posse na Ordem, em  dezembro de 2003, quando foi promulgada a nova lei da taxa judiciária, que acabou com o repasse de custas para a carteira do Ipesp, que representava 70% das receitas da Carteira. E com a criação da SPPrev, ficava extinto o Ipesp, que não se adequava às reformas da Previdência em curso no país. Negociamos com o governo do Estado e com o Ministério da Previdência porque a liquidação da Carteira seria caótica. Segundo cálculo atuarial daria para pagar apenas 10% dos aposentados, os demais perderiam tudo. O regime de extinção vai atender até o último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos”, afirma o presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa.

Para o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, “o início da contenda judicial somente foi deliberada em razão das graves repercussões para os componentes da Carteira do IPESP, em decorrência da inércia do Estado de São Paulo, que, no entender do Supremo Tribunal Federal, é responsável pelos danos daí decorrentes. Além disso, os advogados e advogadas que foram obrigados a resgatar valores muito inferiores àqueles a que tinham direito, com receio de perderem tudo, também terão seus direitos discutidos em Juízo, por meio de outra ação judicial que será ajuizada nos próximos dias”. 

 Em nota, o   Instituto dos Advogados de São Paulo, afirma que  está “ irmanado com as outras entidades representativas da advocacia nesse pleito dos profissionais inseridos na Carteira do IPESP, por sua Presidente , Ivette Senise Ferreira”.

Na ação, as entidades representativas da Advocacia  pedem que o Estado de São Paulo seja condenado a arcar com o pagamento da diferença da contribuição dos aposentados e pensionistas, majorada, pela Lei 13.549/09, de 5% (cinco por cento) para 20% (vinte por cento), tal como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIN 4.291.

Veja aqui a íntegra da ação.