OAB SP DEFENDE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS EM EVENTO NO FÓRUM CRIMINAL


14/11/2012

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, abriu no dia 31 de outubro debate sobre “Prerrogativas Profissionais na Advocacia Criminal”, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos da Seccional Paulista da Ordem no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda).lO evento contou com exposições do ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e da OAB RJ Técio Lins e Silva e do professor de direito processual penal da PUC SP Cláudio José Pereira.

“As prerrogativas profissionais, quando violadas, violam-se as prerrogativas de toda a categoria. Quando se violam prerrogativas, viola-se a cidadania. Por isso, a mobilização que fazemos permanentemente, em especial para criminalizar essa violação, para que a autoridade entenda a importância de preservar essas prerrogativas. E, quando não o fizer, processado criminalmente, haverá de contratar advogado para se defender”, disse D’Urso.

Para o presidente da OAB SP, o fato de a criminalização das prerrogativas ter sido incluída no projeto de reforma do Código Penal, ao lado do projeto específico que tramita no Congresso Nacional, traz um alento, pois isso poderá trazer um “novo tempo de respeito às prerrogativas profissionais”.

Técio Lins e Silva afirmou que “a prerrogativa para o advogado é a representação da cidadania, e não pertence ao advogado, que defende interesses públicos. A advocacia é um exercício de missão pública, como diz a lei, um exercício público numa atividade privada”. O advogado ressalta que a Constituição dá ao advogado o monopólio sobre a defesa em juízo e a missão de representar a cidadania, como elemento indispensável à administração da Justiça.

Segundo Silva, a lei de abuso de autoridade não contempla o respeito às prerrogativas advocatícias. “A lei de abuso de autoridade é uma lei da ditadura, assinada pelo marechal Castelo Branco, feita para dizer ao mundo que aqui havia democracia. Mas não contempla, absolutamente. A criminalização violação da prerrogativa profissional é um instrumento fundamental para a defesa da advocacia e para a defesa do cidadão.”

Já o professor  Cláudio José Pereira destacou a mudança profunda na visão da sociedade sobre o criminalista. “Hoje o advogado criminal é respeitado, reconhecido com uma função essencial à aplicação da Justiça, em especial pelas leis hoje de caráter penal, que se ampliaram de forma tão grande que o cidadão teme muito mais ser processado que condenado. E o único que pode resguardar seu direito é o advogado. Por isso, o advogado criminal hoje brilha, graças ao bom Deus, nos olhos da sociedade”, disse.

Pereira concordou sobre a importância das prerrogativas profissionais para a cidadania, a defesa dos direitos do cidadão e sua dignidade, pois a elas está relacionada a aplicação do próprio direito constitucional. “Por isso nós temos que prever sempre que a prerrogativa seja uma essência do direito e da Justiça. “ Participaram do evento o diretor cultura da OAB SP, Umberto D´Urso; os conselheiros Cid Vieira de Souza Filho e Rui Augusto Martins, entre outras autoridades.