D'URSO ELOGIA APROVAÇÃO DE PEC QUE LIMITA O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MP


22/11/2012

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, considerou positiva a aprovação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (21/11), de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede a investigação de crimes por parte de procuradores e promotores, membros do MP. A PEC deve ser votada em dois turnos na Câmara e depois no Senado e precisa da aprovação de três quintos dos parlamentares para alterar a Constituição.

“Sempre defendemos que o suposto "poder de investigação" do MP tem de ficar na limitação imposta pela Constituição Federal para haver o efetivo equilíbrio na prestação jurisdicional. Quem acusa, não pode comandar a investigação, porque isso compromete a ótica da isenção”, explicou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Em 2004, a OAB SP liderou frente contra os supostos poderes investigatórios do MP, junto com a Associação Internacional de Direito Penal, o Instituto Carioca de Criminologia, o Instituto de Defesa do Direito da Defesa, o Instituto de Criminologia e Política Criminal, o Instituto Manoel Pedro Pimentel, o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais, a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo, entre outras entidades.

A PEC, que teve relatoria do deputado Fábio Trad, propunha que crimes contra a administração praticados por políticos ou servidores e por organizações criminosas fossem investigados conjuntamente pela polícia e pelo MP, mas um destaque alterou o texto, determinando que só a polícia tem poder para investigar.

Pela Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não pode realizar e nem presidir investigação criminal, por ser da competência da Polícia Judiciária. “Temos um parecer do jurista José Afonso da Silva explicitando que não  existe relação  entre a investigação penal e a ação penal e  que o MP por ser parte do processo não tem a necessária neutralidade para produzir provas”, reforça D”Urso.