D'URSO COMEMORA SANÇÃO DE LEI QUE DÁ TRANSPARÊNCIA AOS IMPOSTOS


11/12/2012

O Presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu com entusiasmo a decisão da presidenta Dilma Rousseff de sancionar o Projeto de Lei nº 1472, que obriga o detalhamento do valor dos impostos nas notas fiscais emitidas para o consumidor. "É um passo importante para a transparência da carga tributária, para que o brasileiro tenha noção do que paga de impostos", afirmou.

No dia 5 de dezembro, o presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti, e o advogado Walter Cardoso Henrique, ambos ex-presidentes da Comissão Especial de Assuntos Tributários (CEAT) da OAB SP representaram a Seccional paulista da Ordem em ato público, reivindicando a sanção, que contou com a presença de várias  entidades da sociedade civil.

O Projeto de Lei nº 1472/2007 passou pelo Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados e foi aprovado no último dia 13 de novembro e é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

A lei sancionada pela presidenta estabelece que serão identificados sete e não nove tributos nas notas fiscais: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ISS (Imposto sobre Serviços) Cofins, PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo Luiz Antonio Caldeira Miretti, "a aprovação do Projeto de Iniciativa Popular (PL 1472/2007) pela Câmara dos Deputados e sua transformação lei com a sanção da Presidência da República, é uma grande vitória da cidadania através do trabalho das entidades da sociedade civil , e como co-autor do texto original do projeto, cuja idéia etrabalho se iniciaram em 2006 na OAB SP e na Associação Comercial de São Paulo, posso afirmar que é o início da conscientização da população que não percebe que é contribuinte em quase tudo que realiza em suas atividades profissionais, pessoais, culturais, lazer e consumo, e quanta paga da exorbitante carga tributária, e este foi nosso objetivo.Com a lei em vigor, que regulamentou o art. 150, § 5º, da CF, o consumidor terá respeitado o seu direito de informação sobre a incidência de tributos em produtos e mercadorias, e poderá exigir do Poder Público a prestação dos serviços públicos, que apesar de serem obrigatórios não estão à disposição dos cidadãos, pois em nosso país não estamos mais pagando tributo em sua essência e definição, mas sim o financiamento dos gastos públicos, em razão do desvirtuamento da aplicação da receita tributária, com a ausência dos necessários serviços públicos previstos na Constituição Federal.”

A nova lei entrará em vigor em junho de 2013, para que os estabelecimentos comerciais possam se adaptar as novas regras. Depois disso, os comerciantes que descumprirem a lei serão enquadrados no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.