CNJ CONFIRMA LIMINAR E PRAZO PARA IMPLANTAÇAO DO PROCESSO ELETRÔNICO FICA PARA 1º DE FEVEREIRO


12/12/2012

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que manteve liminar concedida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, Pedido de Providências impetrado pela OAB SP, AASP e IASP, no dia 4 de dezembro, adiando para 1º de fevereiro a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior. Dessa forma, aquele fórum, continuará receber as petições iniciais também em papel até a data estipulada pelo CNJ.

“É mais uma vitória da advocacia que, unida, lutou para que os 87 mil advogados que militam no Fórum João Mendes não fossem  prejudicados com a implantação do peticionamento eletrônico, que deveria ter acontecido no último dia 3 de dezembro, como queria o Tribunal". explicou o presidente  da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

No dia 26 de novembro, a OAB SP, a AASP e o IASP ingressaram no CNJ com Pedido de Providências, com Medida Acauteladora, para que o Conselho interviesse na data de implantação do peticionamento eletrônico. No dia 3 de dezembro, uma audiência de conciliação, no TJ, reuniu representantes do tribunal, do CNJ, da OAB SP, da AASP e do IASP, mas não houve acordo diante da negativa do Tribunal em prorrogar os prazos conforme solicitação das entidades.

No dia 4 de dezembro, o conselheiro Martins suspendeu, em liminar, o cronograma da implantação alegando que “o acesso à Justiça ficaria restringido ou limitado com a impossibilidade de os advogados protocolizarem fisicamente as iniciais, prejudicando os legítimos direitos dos jurisdicionados, motivo pelo qual, existindo os pressupostos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora defiro a liminar pleiteada, em parte, para estender o início da implementação do sistema processual eletrônico único, para o dia 01 de fevereiro de 2013, prazo suficiente para que os advogados possam obter a certificação digital, ficando obrigado o Tribunal a receber, também, até a data estabelecida, as peças iniciais em meio físico."