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PRESIDENTE DA OAB SP ASSINA PARCERIA COM GOVERNO DE SP PARA ATENDER DEPENDENTES QUÍMICOS

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11/01/2013

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, assinou nesta sexta-feira (12/1), às 14 horas, no Palácio dos Bandeirantes, convênio com o governo do Estado para implantação de assistência judiciária e jurídica da OAB SP no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) visando internação involuntária ou compulsória de dependentes químicos, com base nos termos da Lei Feral 10.216/01 . Costa propôs a ampliação do convênio para todo o Estado. Na mesma cerimônia, foram assinados convênios semelhantes entre o governo do Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério Público do Estado.

“É mais uma importante contribuição que a Ordem e a advocacia dão à cidadania. É um passo importante na política de saúde e de direitos humanos. Não é um projeto de segurança pública. A partir do laudo médico, o advogado avalia se é ou não o caso de pedir a internação involuntária do dependente químico e ingressa com a medida judicial, que passa pela fiscalização do MP e pela decisão do Judiciário”, explica Costa.<br /><br />O presidente da OAB SP sugeriu ao governador que o projeto, a princípio previsto apenas para São Paulo, seja expandido para todo o Estado. “Há uma demanda em todo o Estado de São Paulo, onde as famílias também sofrem com os problemas da drogadição. A Ordem se coloca à disposição do governo do Estado para trabalhar no aprimoramento do projeto e receber os laudos e verificar a necessidade de internação. Estamos envolvidos com a sociedade no trabalho de combate às drogas”, destacou.<br /><br />O governador Geraldo Alckmin agradeceu ao TJ-SP, MP e OAB SP pela parceira no enfrentamento  ao problema das drogas. “É uma questão de saúde pública grave, porque o Brasil já é o segundo maior consumidor de cocaína do mundo e o primeiro em crack”, ressaltou. Disse que o primeiro passo para o tratamento do dependente químico é ambulatorial, mas que em casos mais graves há necessidade de internação e acompanhamento. Explicou que vem ampliando o número de vagas para tratamentos na rede pública –, sendo 104 no Espirito Santo do Pinhal, 95 em Itapira e 20 vagas em São Bernardo do Campo para gestantes que são dependentes. Ao todo 5.500 internações/ano. “Não podemos desistir de ninguém, há pessoas morrendo nas calçadas e é dever do Estado oferecer tratamento”, avaliou.  <br /><br />A secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, agradeceu a participação do TJ-SP, MP e OAB SP. Lembrou que a primeira possibilidade do dependente sempre será internação voluntária e que o projeto não é higienista, nem visa internação em massa. Arruda citou o caso emblemático de internação involuntária que inspirou o projeto, de uma criança de 12 anos dependente de crack, em Perus.  O conselheiro seccional da Ordem, Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Estudos Sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da Ordem, tomou conhecimento  do caso por meio da jornalista Izilda Alves, coordenadora do Programa Jovem Pan pela Vida e Contra as Drogas, por encaminhamento da entidade Amor Exigente,  e ingressou com pedido no fórum da Lapa para internação involuntária da criança, a pedido de sua mãe, e solicitou  ajuda da secretária, que destacou uma ambulância para buscar a criança, que resistia à internação e corria o risco de fugir e ser morta pelos traficantes. A medida mobilizou a OAB SP, a Secretaria da Justiça, a Secretaria da Saúde e a Justiça.<br /><br />Para o presidente do TJ-SP Ivan Sartori, essa parceria de prestação jurisdicional é inédita e não deve comportar ideologia. Segundo ele, dois magistrados especializados vão atuar no Cratod e aplicarão a Lei 10.216. “Não é qualquer medida à margem da lei e da Constituição Federal. Vamos ministrar a justiça que vai atingir seu objetivo social e de saúde”, garantiu. O procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa vê no projeto similaridade com o TAC firmado na região da Sorocaba para tratamento da saúde mental, pois também congrega diversos atores no fortalecimento de políticas públicas visando garantir medidas protetivas e tratamento humano ao dependente. <br />