PRESIDENTE DA OAB SP DEFENDE PRERROGATIVAS NA ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO


05/02/2013

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, defendeu durante cerimônia de abertura do ano judiciário, nesta segunda-feira (4/2), no palácio da justiça, as prerrogativas dos advogados. “A advocacia tem, em suas prerrogativas, instrumentos indispensáveis para o exercício profissional. Não podemos transigir em casos de sua violação, porque estaremos ferindo de morte a nossa existência e o direito de defesa, sem os quais não existirá Justiça", disse.

Costa conclamou  todos a caminharem juntos, principalmente no sentido de equacionar problemas comuns, como o desaparelhamento do Judiciário. Lembrou que a OAB sempre defendeu a autonomia financeira do Judiciário Paulista e testemunhou o trabalho do Tribunal no aperfeiçoamento de sua gestão e redução a morosidade dos processos que tramitam na Corte.

O presidente da Seccional Paulista repudiou discursos que buscam colocar nos ombros da advocacia a culpa pela morosidade do Judiciário, e lamentou a constatação de que ainda há quem veja os advogados como dispensáveis, buscando soluções que independem da presença do advogado ou desvalorize a importância da advocacia, fixando honorários sucumbenciais vexatórios.

Costa também se posicionou contra projetos que procuram trocar a segurança jurídica por uma aparente celeridade processual, caso da reforma do Código de Processo Civil,  defendeu o habeas corpus contra decisões de Cortes que passaram a recusar processamento de muitos deles. “É ele (habeas corpus) um instrumento símbolo de nossa democracia, bastando lembrar que não raros historiadores afirmam que foi exatamente com a volta do habeas corpus, conquistada, frize-se, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelas mãos de nosso presidente Raymundo Faoro, que começou a derrocada da ditadura militar no nosso país”, discorreu Costa.

Em seu discurso, Marcos da Costa também fez referência a importantes temas em debate no Congresso, como a reforma política em um ano que antecede as eleições gerais. Destacou, também, a importância do trabalho que une diferentes  entes públicos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Advocacia e o governo do Estado visando levar justiça aos cidadãos e enfrentar o drama de dependência química.” Registro, aqui, meus sinceros agradecimentos às advogadas e aos advogados que, de forma voluntária, sem qualquer remuneração financeira, vêm participando dessa importante iniciativa”, afirmou.

De forma enfática, Costa disse que muitas vezes a advocacia esteve junto com o Tribunal de Justiça na defesa de bandeiras comuns, mas que alguns episódios levaram a uma posição adversa: “É o caso do uso obrigatório do processo digital que, a par de elogiarmos a iniciativa deste Tribunal de utilizar a tecnologia para a prática de atos processuais, tememos, por ser caráter obrigatório, que possa levar à exclusão digital de muitos colegas, e o da limitação do horário de atendimento aos advogados que, embora apresente justificativa importante, de falta de servidores, que precisa ser enfrentada e resolvida, tem, na solução buscada, o sentimento de violação à prerrogativa que temos de sermos atendidos quando cartórios estiverem com funcionários em trabalho".


O presidente da OAB SP  disse, por fim,  que manterá uma posição de independência, que permita apresentar críticas quando entender necessárias e recorrer de decisões que compreenda prejudicarem a advocacia e a cidadania, especialmente quando possam representar violação às prerrogativas profissionais.

Responsabilidade Compartilhada

O governador Geraldo Alckmin fez referência às  parcerias que o Estado mantém com a comunidade jurídica. Citou o convênio firmado com a  OAB SP, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público  em torno do atendimento a dependentes químicos que necessitem de amparo e tratamento por meio de internações compulsórias, “uma demonstração de grandeza e sensibilidade, com respeito ao dependente químico”, comentou Alckmin, completando que a missão de enfrentamento às drogas, especialmente ao crack, “é de toda a sociedade”.

Para destacar a magnitude de trabalho empreendido pelo Judiciário bandeirante, o governador Geraldo Alckmin apontou os números relacionados ao ano de 2012, destacando “que em primeiro grau foram proferidas 3.624.124 sentenças, 4.538 sessões no Tribunal de Justiça e 1.574.344 audiências; tão impressionante quanto esses números é a constatação que se partiu também para soluções conciliatórias, com a realização de 137.882 acordos judiciais”, apontou o governador.

Por fim, o governador disse que tem realizado esforços para melhor aparelhar a Justiça paulista, destacando as recentes entregas de novas instalações para fóruns em Botucatu e São José dos Campos, no interior, este último um dos maiores complexos judiciários do Estado.

Discurso para a advocacia

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, evidenciou que tem expectativas positivas para o ano Judiciário que agora se abre, afirmando que “2013 é um ano que promete”, apontando o cronograma de implantação do peticionamento eletrônico em todo o Estado de São Paulo, o que já teve como marca o Fórum João Mendes, que a partir de 4 de fevereiro, receberá somente petições eletrônicas em suas 45 varas cíveis.

Boa parte do discurso do presidente do  TJ-SP foi voltada para a advocacia, a começar por considerações quanto à mudança no horário de atendimento nos fóruns (das 9 para 11 horas). Ivan Sartori alegou que a alteração é justificada pelo número reduzido de servidores e que as duas horas de serviço interno sem atendimento à advocacia  e partes são necessárias para a organização dos cartórios. “Nossa intenção é prestigiar os advogados [com melhor serviço], sempre respeitei os advogados, sou filho de advogado, irmão de advogado, pai de advogado; agora temos de pedir a compreensão da classe e peço a parceria dos advogados”, disse o desembargador.

Em outro momento do discurso, o presidente do TJ SP pediu a colaboração da advocacia no tocante ao avanço da digitalização de processos no Judiciário paulista. “Nós temos agora, no Fórum João Mendes, 45 varas que  atuam desta forma, sei que de início é um pouco complicado, mas eu peço aos colegas advogados toda a compreensão e entendo que temos ainda de conversar sobre outras questões; os advogados são e têm sido amigos do Tribunal, principalmente Subseções da OAB SP, que têm demonstrado carinho imenso pelos nossos juízes”, concluiu Sartori.

Ano de Conquistas

O procurador-geral de Justiça, Marcio Elias Rosa, também fez uso da palavra e manifestou desejo do MP-SP de que este ano  seja para o Judiciário fértil em conquistas e realizações. Segundo Elias Rosa, a luta pelo constante aperfeiçoamento do Judiciário paulista é apoiada pelo Ministério Público, que tem nessa causa um firme propósito de contribuir e cooperar com a lide forense.

O procurador Elias Rosa também ressaltou a importância das formas de atuação cooperadas entre as várias esferas públicas (federal e estadual) e entidades do Judiciário, como o MP, no sentido de compartilhar responsabilidades, combatendo a criminalidade, promovendo o atendimento à saúde mental, a capacitação de professores para realizar a mediação de conflitos e o combate à drogadição. Segundo Elias Rosa, a pacificação resultante da concretização da justiça é, em muitas oportunidades, a única alternativa para os ofendidos, os injustiçados e para o Estado Democrático de Direito.

Muitos avanços

A cerimônia de abertura do ano legislativo paulista foi também um momento para o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, fazer reminiscências. Ele lembrou o início da trajetória como magistrado, que remonta ao concurso que por ele prestado há mais de 40 anos e realizado no Salão dos Passos Perdidos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a cerimônia de abertura do ano legislativo foi realizada.

O discurso do ministro também celebrou os avanços obtidos pela Justiça: “o Judiciário mudou muito e mudou para melhor, tem sido um instrumento moderno de satisfação das demandas da sociedade, tem colocado sobre suas costas pretensões novas, desde a Constituição de 1988”. Beneti pontuou que o Judiciário brasileiro tem enfrentado as reformas legislativas que vem ocorrendo sucessivamente. Destacou, ainda, há muito por fazer, especialmente para apontar quatro pontos que a prestação da Justiça deve alcançar: “efetividade, unidade da jurisdição, previsibilidade e  colegialidade de julgamento dos Tribunais, necessária para a consolidação jurisprudencial.

Participaram da mesa dos trabalhos: o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Flávio Alegretti de Campos Cooper; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Maria Doralice Novaes; o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  Newton de Lucca; o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; o presidente da Assembleia legislativa de São Paulo, Barros Munhoz; o vice-presidente do TJ-SP, José Gaspar Franceschini; o corregedor-geral de Justiça, José Renato Nalini; a defensora-pública geral, Daniela Solberg Cembranelli e o desembargador Vanderci Álvares, que foi o orador em nome do TJ-SP.