OAB SP ACOMPANHA VOTAÇÂO DA ADIN DOS PRECATÓRIOS


18/02/2013

Na sessão plenária da próxima quarta-feira (20/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento de quatro Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra a Emenda Constitucional 62/2009, que ficou conhecida como “Emenda do Calote”, por instituir um regime especial para a liquidação de precatórios judiciais, durante um período de 15 anos.

Uma das Adins foi proposta pelo Conselho Federal da OAB e para o então ministro relator, Ayres Brito, que se aposentou, ela é procedente .  A ação  está parada em decorrência  do pedido de vistas do ministro Luiz Fux, com quem  o presidente do Conselho federal, Marcus Vinicius Coêlho, esteve recentemente para falar sobre o andamento da adin. As outras três ações contra a emenda vieram de associações de magistrados e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). <br /><br />“Não consideramos razoável que o devedor estabeleça um sistema de pagamentos para suas próprias dívidas sem diálogo ou acordo com os respectivos credores, especialmente nesta situação em que apenas um lado foi favorecido”, adverte Marcos da Costa, presidente da OAB SP. Costa conclui que “o sistema adotado posterga covardemente a materialização de direito estabelecido pela Justiça ao cidadão, que muitas vezes esperou por anos a conclusão do processo judicial, para no fim das contas não receber o precatório decorrente da demanda”.<br /><br />A Comissão de Precatórios da OAB SP, presidida pelo conselheiro Marcelo Gatti Reis Lobo, acompanhará a votação . Ele lembra que incontáveis temas relacionados aos precatórios já foram "judicializados" , isto é, acabaram sendo levados  para uma decisão dos tribunais, sobrecarregando ainda mais o Judiciário e gerando insegurança jurídica.