COMISSÃO DE PRECATÓRIO ESPERA REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTO NESTE PRIMEIRO SEMESTRE


11/03/2013

Durante o seminário “A Emenda 62/09 e seus Resultados”, promovido pela Comissão de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP, na última quarta-feira (06/03), os magistrados responsáveis pelo Depre ((Diretoria de Execução de Precatórios do TJ-SP) se comprometeram a realizar os pagamentos pendentes de precatórios até o final do primeiro semestre desse ano.

“Os magistrados do Depre e do Setor de Execuções reconheceram os problemas hoje existentes para dar efetividade do pagamento dos credores e comprometeram até o final do semestre em deixarem o setor de execuções em condições de efetivar o pagamento dos precatórios aos credores simultaneamente às liberações dos recursos efetuados pelo Depre”, afirmou Lobo.

As palestras foram realizadas pelo desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo sobre o “A DEPRE e a Gestão de Precatórios” e do presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP Marcelo Gatti Reis Lobo, SOBRE A “Advocacia e o Conselho Gestor de Precatórios”, dentro do seminário intitulado “A Emenda 62/09 e seus Resultados”, às 10 horas. Promoção da Comissão de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP e apoio do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

O presidente da Comissão de precatórios também comentou a retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Adin da OAB contra o parcelamento dos precatórios, na última quarta-feira (07/03)  . “O voto do ministro Luiz Fux foi favorável à Adin da OAB, dando praticamente pela procedência total da ação da Ordem. Julgou inconstitucional a compensação compulsória dos precatórios com débitos tributários; a aplicação da TR como correção monetária; e os juros de poupança como remuneração pela mora. No que se refere ao regime especial de pagamento estabelecido no Art. 97 da ADTC, ele acompanhou na integralidade o voto do relator Aires Brito, aposentado no ano passado. Divergiu quanto ao pagamento prioritário aos idosos e portadores de doenças graves, que adquiriram esta condição após dezembro de 2009”, explicou Marcelo Lobo. A leitura do voto no STF foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira.