EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, COMISSÃO DA OAB SP AVALIA IMPACTO DE DECISÃO DO STF SOBRE PRECATÓRIOS


22/03/2013

A Comissão de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP realizou, na última quarta-feira (20/3), às 19 horas, uma audiência pública para tratar da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional a EC 62 (Emenda do Calote). A diretora da Comissão da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho, abriu o evento, que contou com a participação do presidente da Comissão, Marcelo Reis Lobo, e do vice-presidente da mesma comissão, Marco Antonio Innocenti.

 

A audiência pública fez parte de uma série de encontros realizados pela OAB SP para discutir o tema diante do grande interesse social e visando garantir a segurança jurídica. A Comissão levará ao conhecimento do STF a necessidade de modulação dos efeitos de sua decisão, que fixará no tempo os efeitos do julgamento.

Segundo a Comissão, o   Supremo Tribunal Federal terá a opção de declarar a inconstitucionalidade apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (declaração de inconstitucionalidade ex nunc) ou poderá, ainda, declarar a inconstitucionalidade, com a suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito pro futuro). Nessa hipótese, por motivo de segurança jurídica ou de interesse social, a lei continuará sendo aplicada por um determinado prazo, a ser determinado pelo próprio Tribunal.

O STF poderá, também, declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, permitindo que se operem a suspensão de aplicação da lei e dos processos em curso até que o legislador, dentro de prazo razoável, venha a se manifestar sobre a situação inconstitucional (declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade/restrição de efeitos).

A Comissão propõe que haja a conjugação dos efeitos da decisão do STF de forma a garantir o efetivo pagamento de todos os credores, no menor tempo possível, estancado o aumento anual da dívida de precatório imediatamente, retroagindo seu efeitos para questões como correção monetária, juros, compensação tributária compulsória e pagamento de idosos, preservando-se os atos praticados e os pagamentos a serem efetuados até o final deste exercício orçamentário.

Dimensão do problema

Marcelo Lobo destacou a realidade do estado de São Paulo em relação aos precatórios: “O problema dos precatórios é nacional e atinge todos os Estados e municípios brasileiros. São Paulo detém o triste título de ser o estado com maior estoque de dívidas de precatórios, com 50% de todos os precatórios do país. Portanto uma solução para os precatórios passa necessariamente pela solução que se der aqui”.

Segundo Lobo, “Em que pese à expressividade dos valores depositados ao longo destes anos pelo Estado e municípios paulistas, eles estão muito aquém das necessidades dos credores e das possibilidades financeiras dos devedores”. "Caso os inadimplentes entendam que não terão recursos suficientes, eles que procurem meios alternativos de receita, como por exemplo, os cofres da União, conforme lhes garante o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal." conclui o advogado.  .

 

Para Innocenti, o primeiro desafio é convencer os advogados de que o STF agiu corretamente quando declarou inconstitucional a EC 62, notadamente em relação à correção monetária. “Como todos sabem, o STF considerou inconstitucional o artigo 97 da  ADCT, derrubando o regime especial de pagamentos de precatórios determinado pela Emenda Constitucional 62. O primeiro desafio é nos convencermos que nós ganhamos no STF. Essa é uma premissa com a qual nós precisamos trabalhar”, afirmou.

 O vice-presidente da Comissão de Precatórios ressaltou o trabalho do Conselho Federal questionando a constitucionalidade da Emenda no STF e falou sobre a impossibilidade de tratar os precatórios colocando o detentor numa posição de total submissão aos interesses do poder público. “O CF se manifestou no sentido da impossibilidade do poder público tripudiar sobre os credores. Agora, com a decisão do STF, fica o recado de que não serão mais aceitas manobras protelatórias do poder público”, destacou.

Marco Innocenti falou ainda sobre a modulação que deve pautar o Supremo. “os ministros do Supremo devem fazer uma “modulação” dos efeitos da decisão para definir como ficarão os pagamentos de credores que já receberam seus créditos por meio de negociações, prática considerada inconstitucional pelo Supremo. Outro ponto a definir é a data em que a decisão entrará em vigor”, finalizou.

A audiência pública foi realizada para ouvir os advogados, reunir dados sobre os precatórios, expor os objetivos da Comissão e firmar posição para a resolução de São Paulo sobre o tema, a ser enviada ao Conselho Federal da OAB, na próxima segunda-feira (25/3).