OAB SP ENVIA SUGESTÕES SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS AO CONSELHO FEDERAL


25/03/2013

Nesta segunda-feira (25/3), a OAB SP encaminhou ao Conselho Federal da OAB ofício ,no qual sugere modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, que estipulava – entre outras possibilidades – parcelamento de precatórios em prazo de 15 anos e realização de leilões e acordos.

 

A decisão do STF é decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.357), impetrada pelo Conselho Federal da OAB. O julgamento foi concluído no dia 14 de março, com a maioria dos ministros do Supremo (6 a 3) entendendo que o disposto na EC 62/2009 violava preceitos constitucionais como o trânsito em julgado dos processos, acesso à Justiça e razoável duração do processo.

“Esperamos que nossas sugestões sejam atendidas, uma vez que a Seccional paulista da OAB é aquela que em cifras é a portadora do maior contingente de reivindicações: estima-se que o Estado e os municípios paulistas tenham um estoque de R$ 50 bilhões em precatórios, mais da metade dos pendentes no Brasil”, afirmou Marcos da Costa.

 

A primeira sugestão apresentada pela OAB SP trata da vigência imediata da declaração de inconstitucionalidade, com retroação dos efeitos desta – efeito ex tunc. Sugere, ainda, que os precatórios que venham a ser expedidos após o julgamento da Adin 4.357 sejam pagos pelo regime ordinário do art. 100 da Constituição Federal. Nesse caso recomenda-se que sejam observadas as sanções previstas em lei para o descumprimento destas obrigações.

Em terceiro lugar, pede-se a vigência imediata dos efeitos decorrentes para o cálculo de correção monetária e dos juros moratórios e ainda quanto aos critérios alternativos de pagamento de precatórios (leilões, ordem crescente de valor e acordos), prevalecendo unicamente a ordem cronológica definida no art. 100 da CF. Também para que os credores não deixem de receber créditos já processados pelos Tribunais de Justiça, a OAB SP entende que o regime especial de pagamentos deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2018, mas apenas com relação aos débitos pendentes quando do julgamento da Adin 4.357.

O ofício encaminhado pela Seccional paulista ao Conselho Federal é assinado  pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa; pelo presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Marcelo Gatti Lobo, e seu vice, Marco Antônio Innocenti. O documento pede que o CF OAB a encaminhe as sugestões ao relator da Adin, ministro Luiz Fux.